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O ato ordinatório é um procedimento processual essencial para o andamento dos processos, que não requer decisão judicial. Inclui intimações e juntadas de documentos, e pode ser classificado em atos praticados, publicáveis e não publicáveis. O prazo para cumprimento varia de 5 a 15 dias úteis, e o descumprimento pode acarretar sanções, além de gerar registros e notificações subsequentes às partes envolvidas.
Você já se deparou com o termo ato ordinatório e ficou se perguntando o que significa? Não se preocupe, estamos aqui para esclarecer tudo! Neste artigo, vamos explorar a definição de ato ordinatório, exemplos práticos e os diferentes tipos que existem. Vamos lá!
O que é Ato Ordinatório?
O ato ordinatório é um tipo de ato processual que não requer uma decisão ou deliberação do juiz ou do tribunal. Em essência, trata-se de ações de natureza meramente administrativa que visam o andamento do processo judicial, como a juntada de documentos, intimação das partes ou expedição de mandados de citação.
Para entender melhor, podemos pensar nos atos ordinatórios como aquelas tarefas do dia a dia que precisam ser feitas para que o processo siga seu curso normal, mas que não envolvem decisões que alterem o resultado do caso. Por exemplo, a intimação de uma parte para que compareça a uma audiência é um ato ordinatório, assim como a determinação de que um documento seja anexado ao processo.
Exemplos Práticos de Atos Ordinatórios
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Os atos ordinatórios são comuns no dia a dia dos processos judiciais e podem variar em sua natureza. Aqui estão alguns exemplos práticos de atos ordinatórios que você pode encontrar:
- Despacho inicial do juiz determinando a citação do réu;
- Decisão que determina a realização de uma audiência de conciliação;
- Decisão que estipula a produção de prova pericial;
- Decisão que determina a realização de uma audiência para oitiva das partes e das testemunhas;
- Decisão na qual o juiz impõe a expedição de uma carta precatória para a realização de uma prova em outra comarca;
- Decisão que concede uma medida liminar em caráter de urgência;
- Intimação das partes para apresentação de documentos;
- Decisão que homologa um acordo entre as partes;
- Despacho que determina a conclusão do processo para sentença;
- Decisão que determina a realização de uma audiência de instrução e julgamento.
Tipos de Atos Ordinatórios
Os atos ordinatórios podem ser classificados em três tipos principais, cada um com suas características específicas:
Ato Ordinatório Praticado: Refere-se a ações rotineiras realizadas pelo juiz ou pelo servidor da Justiça, como a juntada de documentos nos autos, a expedição de certidões ou intimações e a publicação de editais. Esses atos são fundamentais para o andamento do processo judicial.
Ato Ordinatório Publicável: Este tipo de ato deve ser publicado em Diário Oficial ou disponibilizado no sistema digital do órgão jurisdicional, para que as partes tenham conhecimento dele. Exemplos incluem a expedição de ofícios, intimações ou despachos de mero expediente. A divulgação é importante para assegurar a transparência e a publicidade do processo.
Ato Ordinatório Não Publicável: Trata-se de determinações judiciais que não precisam ser divulgadas publicamente, pois envolvem apenas procedimentos administrativos rotineiros, como a marcação de audiências ou prorrogação de prazos. Esses atos não têm impacto direto sobre as partes envolvidas no processo.
Prazo para Cumprimento de Atos Ordinatórios
O prazo para cumprimento de atos ordinatórios pode variar dependendo da natureza do ato em questão. Geralmente, quem estabelece esse prazo é o juiz ou o tribunal competente. Em muitos casos, o prazo pode oscilar entre 5 e 15 dias úteis.
É importante ressaltar que o não cumprimento do prazo estabelecido pode acarretar sanções processuais, como a perda de prazos para apresentação de recursos ou a proibição de realizar determinados atos processuais. Portanto, as partes envolvidas devem estar atentas e cumprir as determinações dentro do tempo estipulado.
O que acontece após um Ato Ordinatório?
Após a realização de um ato ordinatório, diversas ações podem ocorrer dependendo da natureza do ato. Em geral, a realização de um ato ordinatório pode significar a expedição de uma intimação, a determinação de que se realize uma audiência ou a inclusão de um documento nos autos do processo.
Uma vez que o ato é praticado, é comum que ocorra um registro, como um carimbo, uma assinatura ou uma data de registro, para documentar que o ato foi realizado. Esse registro é essencial para garantir clareza e transparência no processo judicial.
Além disso, dependendo do tipo de ato ordinatório, podem surgir uma série de ações subsequentes, como a apresentação de recursos ou o agendamento de audiências futuras. Em muitos casos, salvo no caso de atos ordinatórios não publicáveis, a próxima etapa envolve a notificação das partes sobre as consequências do ato e os passos que virão a seguir.