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A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dívidas de cartão de crédito é uma medida excepcional e depende de decisão judicial específica. Embora não seja comum, essa ação pode ser adotada em casos onde o devedor possui recursos para quitar a dívida, mas se recusa a fazê-lo, e todas as outras tentativas de cobrança foram infrutíferas.
Quando a CNH pode ser bloqueada por dívida?
A possibilidade de bloqueio da CNH está prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz adotar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial.
Entretanto, essa medida só é considerada válida quando:
- For comprovado que o devedor tem capacidade financeira para pagar a dívida;
- Houver indícios de que o devedor está ocultando bens ou rendimentos;
- Todas as outras formas de cobrança, como penhora de bens ou bloqueio de contas, já tenham sido tentadas sem sucesso.
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Em casos de dívidas de cartão de crédito, que geralmente são de consumo e podem ser renegociadas, o bloqueio da CNH é visto como uma medida extrema e deve ser analisado com cautela.
Decisões judiciais sobre o tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre a legalidade do bloqueio da CNH em situações específicas.
Em uma decisão, o STJ afirmou que a suspensão da CNH é válida apenas se o juiz comprovar que o devedor tem condições financeiras para pagar a dívida, mas se recusa a fazê-lo.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas, como a apreensão da CNH, desde que não afetem direitos fundamentais.
Alternativas antes do bloqueio da CNH
Antes de recorrer ao bloqueio da CNH, os credores costumam adotar outras medidas para cobrar a dívida, como:
- Negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista);
- Ações de execução de débito;
- Protesto da dívida em cartório.
O bloqueio da CNH é considerado uma medida coercitiva atípica e só é aplicada quando as alternativas tradicionais não surtiram efeito.
Como evitar o bloqueio da CNH por dívida
Para evitar qualquer possibilidade de sanção, incluindo o bloqueio da CNH, é recomendável:
- Manter as contas em dia;
- Negociar dívidas com os credores;
- Buscar orientação jurídica caso esteja enfrentando dificuldades financeiras.
Caso a CNH seja bloqueada, é possível apresentar recurso alegando que a medida é excessiva ou desproporcional, especialmente se a carteira for essencial para o exercício da profissão.
