Contribuinte Facultativo: 14 Dicas para Contribuir Corretamente

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O contribuinte facultativo é uma pessoa com mais de 16 anos que, mesmo sem atividade remunerada, opta por contribuir ao INSS para ter acesso a benefícios previdenciários. Essa modalidade é acessível a donas de casa, estudantes e brasileiros no exterior, permitindo acesso a quase todos os benefícios do INSS, desde que os requisitos sejam atendidos. A principal diferença em relação ao contribuinte individual é que o facultativo não exerce atividade remunerada. O cadastro pode ser feito online, e o valor da contribuição é ajustável conforme a situação financeira, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença.

O contribuinte facultativo é uma figura essencial no sistema previdenciário brasileiro, permitindo que pessoas sem atividade remunerada garantam acesso a benefícios do INSS. Neste artigo, vamos explorar quem se enquadra nesse perfil e como você pode contribuir corretamente.

Você sabia que muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como se inscrever e quais direitos podem adquirir? Aqui, vamos esclarecer tudo isso e muito mais!

O que é o contribuinte facultativo?

O contribuinte facultativo é uma pessoa com mais de 16 anos que, apesar de não exercer uma atividade remunerada, decide contribuir ao INSS para garantir acesso aos benefícios previdenciários. Essa modalidade é especialmente importante para aqueles que desejam se proteger financeiramente, mesmo sem uma fonte de renda fixa.

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Para ser considerado um contribuinte facultativo, é necessário cumprir três requisitos básicos: ter mais de 16 anos, não exercer nenhuma atividade remunerada e realizar o pagamento das contribuições ao INSS. Além disso, é fundamental que o contribuinte facultativo não esteja vinculado a nenhum outro regime de Previdência Social, como servidores públicos que já estão ligados a um Regime Próprio de Previdência.

Quem se enquadra como contribuinte facultativo?

Cumpridos os requisitos mencionados anteriormente, qualquer pessoa pode ser considerada contribuinte facultativo. Os casos mais comuns incluem:

• Pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico, como donas de casa;
• Síndicos que não recebem remuneração;
• Estudantes;
• Brasileiros que vivem no exterior;
• Desempregados ou pessoas que deixaram de exercer atividade remunerada;
• Membros de Conselho Tutelar (anterior à vigência do Decreto n. 4.032/2001);
• Estagiários;
• Bolsistas;
• Presidiários;
• Atletas beneficiários de bolsa-atleta;
• Entre outros.

Esses são apenas exemplos, o que significa que qualquer pessoa que cumpra os requisitos pode se filiar como contribuinte facultativo, mesmo que sua situação não esteja listada aqui.

Quais são os direitos de um contribuinte facultativo?

Ao se tornar um contribuinte facultativo, você assegura o direito de receber quase todos os benefícios do INSS, desde que também cumpra os requisitos específicos de cada benefício. Isso significa que, ao contribuir, você pode ter acesso a uma variedade de proteções previdenciárias.

É importante ressaltar que, para garantir esses direitos, você precisa escolher entre os planos de contribuição disponíveis. Por exemplo, ao optar pelo Plano Simplificado (11%) ou pela contribuição como Facultativo de Baixa Renda (5%), você abre mão de alguns direitos. Embora pague menos do que no Plano Normal, não terá acesso a todos os benefícios da Previdência.

Os direitos associados a cada plano variam. Por exemplo, ao optar pelo Plano Normal (20%), você garante:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
• Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão.

Contudo, para ter direito a esses benefícios, é necessário cumprir requisitos específicos, como a carência mínima de 12 meses para os benefícios por incapacidade. Portanto, é fundamental que você esteja ciente das condições para garantir o acesso a esses direitos.

Diferença entre contribuinte facultativo e individual

Uma confusão comum envolve a distinção entre o contribuinte facultativo e o contribuinte individual. Muitas pessoas acabam pagando o INSS como contribuinte individual quando deveriam estar contribuindo como facultativo, e vice-versa. Essa confusão pode resultar em perdas financeiras significativas.

A principal diferença é que o contribuinte facultativo não exerce atividade remunerada, enquanto o contribuinte individual trabalha por conta própria e recebe remuneração por isso. Em outras palavras, o contribuinte individual é o trabalhador autônomo.

Além disso, o contribuinte facultativo tem a liberdade de escolher o valor sobre o qual deseja contribuir, podendo variar entre o salário mínimo e o teto do INSS. Já o contribuinte individual deve contribuir com base no valor efetivamente recebido no mês.

Outra diferença importante é o período de graça: para o contribuinte facultativo, esse período é de apenas 6 meses; já para o contribuinte individual, é de 12 meses, podendo se estender até 36 meses em certas situações.

Portanto, é crucial entender essas diferenças para evitar contribuições incorretas e garantir que você esteja aproveitando ao máximo os benefícios disponíveis.

Como se cadastrar como segurado facultativo?

Para se cadastrar como segurado facultativo, o primeiro passo é realizar sua inscrição no INSS. Se você já trabalhou com carteira assinada ou contribuiu para o INSS em algum momento, é provável que já esteja inscrito.

Se esse for o seu caso, basta utilizar seu número do NIT/PIS/PASEP para efetuar os pagamentos como contribuinte facultativo. O número NIT/PIS/PASEP pode ser encontrado na folha de identificação da sua Carteira de Trabalho.

Agora, se você nunca trabalhou de carteira assinada ou não contribuiu para o INSS, o processo é simples. Você deve acessar a página do CNISNet e fazer sua inscrição. Ao acessar a página, selecione as opções “Inscrição” e “Filiado”. Depois, informe seu nome completo, nome da mãe, data de nascimento e CPF para concluir a inscrição.

Após finalizar o processo, você receberá um Número de Identificação (NIT), que permitirá realizar suas contribuições ao INSS como contribuinte facultativo.

Como encontrar o número do NIT/PIS/PASEP?

Para pagar suas contribuições como contribuinte facultativo, você precisa do seu número do NIT/PIS/PASEP. Se você não se lembrar desse número e não o encontrar na sua carteira de trabalho, há algumas alternativas para localizá-lo.

A primeira opção é localizar o número pelo Meu INSS. Após acessar o site, selecione a opção “Meu Cadastro”. O número do seu NIT/PIS/PASEP deve estar listado nas suas informações cadastrais.

Outra alternativa é tentar realizar uma nova inscrição no INSS através do CNIS. Ao informar seus dados, o sistema deve rejeitar a nova inscrição e fornecer o número do seu NIT/PIS/PASEP.

Com o número em mãos, você estará pronto para iniciar suas contribuições. É importante ter esse número correto para evitar problemas futuros com suas contribuições e garantir que você possa acessar os benefícios do INSS.

Códigos para recolhimento do contribuinte facultativo

Os códigos de pagamento são essenciais para o recolhimento das contribuições do contribuinte facultativo ao INSS. Abaixo, apresentamos uma tabela resumida com alguns dos códigos de pagamento que você deve conhecer:

Códigos de Pagamento do INSS

Esses códigos são utilizados para identificar o tipo de contribuição que você está realizando. É importante escolher o código correto de acordo com o plano que você adotou:

• 1406 é para o plano normal, com alíquota de 20%;
• 1473 é para o plano simplificado, com alíquota de 11%;
• 1929 é para o plano Facultativo Baixa Renda, com alíquota de 5%.

Após escolher o código apropriado, você poderá gerar a Guia da Previdência Social (GPS) e efetuar o pagamento conforme as instruções.

Qual é a diferença entre os códigos de pagamento?

Para quem deseja acessar uma variedade maior de benefícios, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição, existem duas opções de códigos de pagamento:

• Plano Normal: com alíquota de 20%, usando o código 1406 para pagamento mensal;
• Plano Simplificado: com alíquota de 11%, utilizando o código 1473 para pagamento mensal.

A principal diferença entre esses códigos está nos benefícios que cada plano oferece. Se você optar pelo código 1406, terá acesso a uma gama maior de benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição e outros direitos importantes. Por outro lado, ao escolher o código 1473, você estará limitado a benefícios que não incluem a aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, é fundamental compreender essas diferenças ao decidir qual código utilizar, pois isso impactará diretamente os benefícios que você poderá acessar no futuro.

Qual o valor da contribuição do contribuinte facultativo?

O valor da contribuição do contribuinte facultativo varia conforme o plano escolhido. Existem três opções disponíveis:

• Plano Normal: apresenta uma alíquota de 20%, permitindo que o contribuinte escolha seu salário de contribuição entre o salário mínimo e o teto do INSS. Com o salário mínimo de R$ 1.412,00 e o teto do INSS de R$ 7.786,02 em 2024, o valor da contribuição varia de R$ 282,40 a R$ 1.557,20 neste ano.
• Plano Simplificado: destina-se a quem deseja estar coberto pelo INSS com uma alíquota menor de 11%, mas com benefícios reduzidos em comparação ao plano normal. Neste caso, a contribuição mensal será de R$ 155,32, considerando o salário mínimo.
• Facultativo Baixa Renda: criado para possibilitar que pessoas com recursos financeiros limitados se filiem ao INSS, com uma alíquota ainda menor de 5%. Para se beneficiar dessa alíquota, é necessário atender a certos requisitos, como não ter renda própria e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Cada plano oferece diferentes níveis de proteção e benefícios, permitindo que você escolha aquele que melhor se adapta às suas necessidades e condições financeiras. É importante avaliar qual valor de contribuição é mais adequado para sua situação específica, considerando também um planejamento previdenciário adequado.

Como contribuir para o INSS como segurado facultativo?

Agora que você completou sua inscrição no INSS e definiu o valor da sua contribuição, é hora de emitir e pagar a Guia da Previdência Social (GPS). Para fazer isso, siga os passos abaixo:

• Acesse o Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal.
• Selecione a opção “Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999”.
• Escolha a categoria “Facultativo/ Contribuinte Individual” e informe seu número do NIT/PIS/PASEP.
• Confirme seus dados cadastrais.
• Informe a competência (o mês a que a contribuição se refere), o valor do salário de contribuição e selecione o código e a data de pagamento.

A data de pagamento deve ser até o dia 15 do mês seguinte ao da competência para evitar multas e juros. Por exemplo, se a contribuição é referente a abril, o pagamento deve ser feito até o dia 15 de maio.

Os códigos de pagamento disponíveis são:

• 1406 – Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP;
• 1473 – Facultativo – Opção 11% (art. 80 da LC 123/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP;
• 1929 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP.

Escolha o código de acordo com o plano que você adotou. Após escolher o código apropriado, gere a GPS e efetue o pagamento conforme as instruções. Assim, você estará contribuindo corretamente para o INSS como segurado facultativo.

O contribuinte facultativo pode pagar o INSS em atraso?

Uma dúvida frequente entre os contribuintes facultativos é se é possível pagar o INSS em atraso. A resposta a essa questão varia conforme a situação, e existem pelo menos duas situações distintas que devem ser consideradas.

Contribuinte não inscrito no INSS como facultativo

Se uma pessoa nunca fez contribuições ao INSS, ela não terá direito a aposentadoria ao atingir a idade mínima, pois não cumpriu os requisitos de tempo de contribuição. Portanto, o recolhimento retroativo de contribuições não é permitido para quem nunca contribuiu.

Contribuinte já inscrito como facultativo

Agora, se você se registrou como contribuinte facultativo e começou a pagar suas contribuições, mas depois interrompeu os pagamentos, pode se perguntar se é possível regularizar a situação quitando as contribuições em atraso. A resposta é: depende.

O INSS permite o pagamento de contribuições em atraso apenas enquanto o contribuinte facultativo mantém a qualidade de segurado. Mesmo sem efetuar os pagamentos, o contribuinte continua nessa condição durante o chamado período de graça.

Para os contribuintes facultativos, o período de graça é de 6 meses após a suspensão das contribuições. Isso significa que, se um contribuinte facultativo interromper os pagamentos, ele poderá recolher as contribuições em atraso somente dentro desse período de 6 meses. Após esse prazo, não será mais possível regularizar as contribuições como facultativo.

Portanto, é fundamental estar atento a essas regras para garantir que você possa regularizar sua situação e manter os direitos previdenciários.

Qual o período de graça para o contribuinte facultativo?

O período de graça para o contribuinte facultativo é um aspecto crucial a ser compreendido. Esse período é de 6 meses após a última contribuição, durante o qual o segurado mantém o direito a benefícios do INSS, mesmo que não esteja pagando as contribuições.

É importante destacar que, embora o período de graça seja de 6 meses, a perda da qualidade de segurado ocorre apenas no dia seguinte ao término do prazo para o pagamento da contribuição referente ao mês após o final desse período.

Para ilustrar, suponha que um contribuinte facultativo tenha feito sua última contribuição em janeiro de 2021. Com um período de graça de 6 meses, ele manterá a qualidade de segurado até julho de 2021 (incluindo fevereiro, março, abril, maio, junho e julho).

O mês imediatamente seguinte ao final do período de graça é agosto de 2021. O prazo para pagar a contribuição referente a agosto se encerra no dia 15 de setembro de 2021 (o pagamento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte).

Portanto, o período de graça se estende até o dia 15 de setembro de 2021, totalizando 7 meses e 15 dias após a última contribuição. Essa contagem é fundamental para garantir que o contribuinte possa regularizar sua situação e manter seus direitos previdenciários.

Vale a pena pagar o INSS como contribuinte facultativo?

Pagar o INSS como contribuinte facultativo pode ser uma excelente opção para aqueles que não estão exercendo uma atividade remunerada. Essa modalidade permite que você se torne segurado do INSS, garantindo acesso a benefícios importantes, mesmo sem uma fonte de renda fixa.

O valor da contribuição varia conforme sua situação previdenciária e suas condições financeiras. A legislação permite contribuições com valores reduzidos, como no caso de pessoas de baixa renda, que podem contribuir com apenas R$ 70,60 por mês em 2024 (5% do salário mínimo).

Ao pagar o INSS como contribuinte facultativo, você se resguarda contra imprevistos e garante direitos como aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição no futuro. Além disso, terá acesso a auxílios como o auxílio-doença em caso de incapacidade e pensão por morte para seus dependentes, entre outros benefícios oferecidos pelo INSS.

Portanto, avaliar cuidadosamente suas opções e planejar suas contribuições é fundamental para assegurar uma cobertura adequada e maximizar os benefícios futuros. Independentemente da sua situação atual, investir no INSS como contribuinte facultativo pode ser um passo importante para proteger seu futuro e o de seus dependentes.

Conclusão sobre o contribuinte facultativo

Em resumo, optar por contribuir ao INSS como contribuinte facultativo é uma decisão estratégica que pode trazer benefícios significativos, mesmo para aqueles que não exercem uma atividade remunerada.

Essa modalidade oferece flexibilidade na escolha do valor da contribuição, adaptando-se às condições financeiras e necessidades individuais.

Seja através do plano normal, simplificado ou do facultativo baixa renda, a contribuição permite que você garanta uma proteção previdenciária essencial, com a possibilidade de acessar aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, entre outros benefícios.

Portanto, é fundamental avaliar cuidadosamente suas opções e planejar suas contribuições para assegurar uma cobertura adequada e maximizar os benefícios futuros.

Investir no INSS como contribuinte facultativo pode ser um passo importante para proteger seu futuro e o de seus dependentes, garantindo que você tenha acesso aos benefícios que precisa quando mais precisar.