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O contrato por prazo determinado é um acordo de trabalho com início e término definidos, utilizado em serviços temporários. Os trabalhadores têm direitos semelhantes aos de contratos indeterminados, como salário e férias proporcionais, mas não recebem aviso prévio ou seguro-desemprego ao término, exceto em rescisões sem justa causa, onde podem ter indenização proporcional.
Os contratos de trabalho são, em sua maioria, por prazo indeterminado. No entanto, existem situações em que a legislação permite a contratação por prazo determinado. Neste artigo, vamos explorar essas regras e esclarecer os direitos do trabalhador nessa modalidade.
O que é contrato por prazo determinado?
O contrato por prazo determinado é um tipo de acordo de trabalho onde a data de início e término é previamente definida entre o colaborador e o empregador. Isso significa que, ao contrário dos contratos por prazo indeterminado, que não têm um fim estipulado, esse modelo estabelece um período específico para a prestação de serviços.
É importante ressaltar que, assim como no contrato por prazo indeterminado, a carteira de trabalho do colaborador deve ser assinada. No entanto, no contrato por prazo determinado, deve constar a data de término do contrato e, se houver, a possibilidade de prorrogação. Essa modalidade é frequentemente utilizada em situações onde a natureza do trabalho é temporária ou em projetos específicos.
Casos permitidos para contrato por prazo determinado
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a contratação por prazo determinado em três situações específicas:
1. Serviços transitórios: Essa categoria se refere a períodos em que a empresa enfrenta um aumento temporário na demanda de trabalho. Por exemplo, lojas que precisam de mais funcionários durante as festas de fim de ano podem optar por contratos por prazo determinado para atender a essa demanda.
2. Atividades empresariais de caráter transitório: Aqui, a própria atividade da empresa é considerada temporária. Um exemplo disso é a contratação de trabalhadores para colheitas sazonais, onde a necessidade de mão de obra é limitada a períodos específicos.
3. Contratos de experiência: Este é um tipo comum de contrato por prazo determinado, que não possui um período mínimo de duração. No entanto, a prorrogação é permitida, desde que respeite o limite máximo de 90 dias. Se o contrato de experiência for prorrogado mais de uma vez ou ultrapassar os 90 dias, ele pode ser considerado como um contrato por prazo indeterminado.
É fundamental que as empresas estejam atentas às regras para não realizarem contratações irregulares, o que pode prejudicar os direitos dos trabalhadores.
Direitos do trabalhador com contrato por prazo determinado
Os trabalhadores contratados por prazo determinado têm garantidos os mesmos direitos que aqueles contratados por prazo indeterminado, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso inclui:
- Salário: O colaborador deve receber um salário que respeite o piso da categoria, proporcional ao tempo trabalhado.
- Jornada de trabalho: A carga horária deve ser limitada a oito horas diárias, com direito ao pagamento de horas extras, caso ultrapasse esse limite.
- Descanso semanal remunerado: Assim como os demais trabalhadores, aqueles com contrato por prazo determinado têm direito a um dia de descanso semanal, que deve ser remunerado.
- 13º salário e férias proporcionais: O trabalhador também terá direito ao 13º salário e férias proporcionais ao tempo de serviço, garantindo assim uma melhor compensação ao final do contrato.
No entanto, ao término do contrato, há algumas diferenças importantes. Ao contrário dos contratos por prazo indeterminado, o trabalhador não terá direito ao aviso prévio, à multa de 40% sobre o FGTS e ao seguro-desemprego. Contudo, se a rescisão ocorrer de forma unilateral pela empresa e sem justa causa antes do término do contrato, o trabalhador terá direito a uma indenização proporcional ao tempo restante do contrato.
