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A averbação de tempo é o processo de reconhecimento e registro de períodos de contribuição em regimes de previdência diferentes, como INSS e regimes próprios de servidores públicos, para fins de aposentadoria.
Esse processo está previsto na Lei nº 8.213/1991 e permite que o segurado utilize o tempo de contribuição de diferentes regimes para obter benefícios previdenciários.
Como solicitar a averbação de tempo de serviço?
A solicitação pode ser feita pelo Meu INSS, onde o segurado apresenta a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo outro regime de previdência, comprovando o tempo de trabalho.
A averbação de tempo é obrigatória?
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A averbação é obrigatória quando o segurado pretende somar o tempo de contribuição em regimes diferentes, como o INSS e o regime próprio de servidores públicos, para fins de concessão de aposentadoria.