O Benefício Concedido Judicialmente é um benefício previdenciário ou assistencial que foi concedido por decisão judicial, após o requerente não ter obtido sucesso na esfera administrativa, como no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e ter ingressado com uma ação judicial para garantir o direito ao benefício.
Isso ocorre quando o pedido de benefício é negado, suspenso ou indeferido na fase administrativa, levando o segurado ou beneficiário a buscar a justiça para ter seu direito reconhecido.
Quando o Benefício É Concedido Judicialmente?
A concessão judicial de um benefício ocorre quando o requerente acredita que a decisão administrativa foi injusta ou incorreta. Em situações como:
- Indeferimento de benefício: o INSS nega a concessão de aposentadorias, pensões, auxílios ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) alegando que o requerente não cumpre os requisitos.
- Suspensão ou cancelamento de benefício: um benefício previamente concedido é suspenso ou cancelado após revisão administrativa.
- Revisão de benefício: quando o valor do benefício concedido está incorreto, o segurado pode buscar a revisão judicial para corrigir o valor.
Exemplos de Benefícios Concedidos Judicialmente
- Aposentadoria por Invalidez: quando o INSS indeferir a aposentadoria alegando que o segurado não está incapacitado para o trabalho, o beneficiário pode recorrer judicialmente, apresentando provas médicas adicionais.
- Auxílio-doença: em casos onde o INSS nega o auxílio-doença por não considerar a incapacidade temporária do segurado suficiente, este pode ingressar na justiça e, se o juiz concordar com as provas apresentadas, conceder o benefício.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): quando o INSS recusa o BPC por entender que a pessoa com deficiência ou o idoso não atende aos critérios de renda familiar ou incapacidade, o beneficiário pode contestar a decisão judicialmente.
Processo Judicial para Concessão de Benefício
O processo judicial geralmente segue estas etapas:
- Negativa Administrativa: o segurado ou beneficiário solicita o benefício no INSS, mas tem seu pedido indeferido ou suspenso. Em alguns casos, o INSS também pode conceder o benefício com um valor menor do que o devido.
- Ação Judicial: se o beneficiário discordar da decisão administrativa, ele pode ingressar com uma ação judicial, geralmente por meio de um advogado ou defensor público, pedindo a revisão da decisão.
- Provas e Perícia: o juiz pode solicitar provas adicionais, como documentos médicos, laudos ou perícias, que comprovem a incapacidade ou o direito ao benefício. No caso de benefícios por incapacidade, uma perícia judicial é realizada para avaliar a situação de saúde do segurado.
- Decisão Judicial: após analisar as provas e, se necessário, ouvir peritos, o juiz decide se o benefício deve ser concedido, restituído ou revisado. Se o juiz entender que o segurado tem direito, o benefício será concedido judicialmente.
- Cumprimento da Decisão: se o juiz conceder o benefício, o INSS é obrigado a implementar a decisão, pagando o benefício a partir da data determinada na sentença.
Pagamento Retroativo
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Quando o benefício é concedido judicialmente, o INSS deve pagar os valores retroativos devidos, ou seja, os valores acumulados desde a data em que o segurado teria direito ao benefício até a data da decisão judicial.
Por exemplo, se uma pessoa teve seu auxílio-doença negado administrativamente e a decisão judicial ocorre um ano depois, o INSS deve pagar todos os meses que o segurado ficou sem receber, conforme determinado pela sentença.
Tutela de Urgência em Benefícios Concedidos Judicialmente
Em muitos casos, o juiz pode conceder uma tutela de urgência, uma decisão provisória que permite que o segurado comece a receber o benefício enquanto o processo ainda está em andamento, se houver risco de dano grave ou irreparável com a demora da decisão.
Isso é comum em casos onde a pessoa necessita do benefício para custear suas despesas básicas ou tratamentos médicos.
Direito de Recorrer
Após a decisão judicial, tanto o beneficiário quanto o INSS têm o direito de recorrer.
Se o INSS discordar da decisão, pode recorrer a instâncias superiores, assim como o beneficiário, caso considere que a decisão não foi totalmente favorável.
Importância do Benefício Concedido Judicialmente
O Benefício Concedido Judicialmente é importante porque garante que o cidadão possa contestar decisões administrativas que considera incorretas ou injustas. A via judicial oferece uma segunda oportunidade de análise, garantindo maior proteção aos direitos dos segurados e beneficiários.
Esse processo é especialmente relevante quando a decisão administrativa não leva em conta todas as evidências, como laudos médicos, e o segurado não consegue provar sua incapacidade ou direito na primeira instância.
Como Ingressar com uma Ação Judicial?
Para buscar a concessão judicial de um benefício, o segurado deve:
- Procurar um advogado especializado em direito previdenciário ou um defensor público (se não tiver condições de arcar com os custos).
- Apresentar documentos que comprovem o indeferimento ou suspensão do benefício e os laudos médicos ou documentos que comprovem o direito ao benefício.
- Ingressar com a ação na Justiça Federal, que é a instância responsável por julgar causas previdenciárias.
