Despacho decisório

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Despacho decisório é o ato administrativo em que o INSS comunica ao segurado o resultado da análise do pedido de benefício.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o despacho pode ser favorável (concedendo o benefício) ou desfavorável (indeferindo o pedido).

Como saber o resultado do despacho decisório

O resultado do despacho decisório pode ser consultado no Meu INSS, onde o segurado tem acesso ao parecer final sobre o seu pedido.

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