A restituição de valores ocorre quando o INSS identifica pagamentos indevidos de benefícios e solicita que o segurado devolva os valores recebidos.
Conforme a Lei nº 8.213/1991, essa restituição pode ser exigida em casos de erros administrativos ou fraudes na concessão de benefícios.
Como fazer a restituição de valores ao INSS?
O segurado pode devolver os valores por meio de guia de recolhimento emitida pelo INSS, e, em alguns casos, é possível parcelar o pagamento.
Posso contestar a restituição de valores?
Sim, o segurado pode apresentar recurso ou defesa administrativa se considerar que a cobrança é indevida.
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