Restituição de valores

Publicidade

Promoção Amazon

A restituição de valores ocorre quando o INSS identifica pagamentos indevidos de benefícios e solicita que o segurado devolva os valores recebidos.

Conforme a Lei nº 8.213/1991, essa restituição pode ser exigida em casos de erros administrativos ou fraudes na concessão de benefícios.

Como fazer a restituição de valores ao INSS?

O segurado pode devolver os valores por meio de guia de recolhimento emitida pelo INSS, e, em alguns casos, é possível parcelar o pagamento.

Posso contestar a restituição de valores?

Sim, o segurado pode apresentar recurso ou defesa administrativa se considerar que a cobrança é indevida.

Apaixonado por descomplicar o universo jurídico. Transformo leis e direitos em dicas que fazem sentido no dia a dia. Aqui, você encontra um jeito fácil de entender o mundo do Direito!
Pente-fino do BPC: 6 motivos que podem fazer você perder o benefício O que significa quando o INSS diz que o processo foi concluído? O que pode causar o bloqueio do Bolsa Família? MEI Caminhoneiro: Conheça os Benefícios e Veja Como Garantir Seu Futuro INSS Alerta: Prazo Estendido para Beneficiários do BPC Atualizarem Cadastro