O Termo de Guarda é um documento oficial emitido por autoridades judiciais que concede a responsabilidade legal de guarda de uma criança ou adolescente a uma pessoa, casal ou família, que não são os pais biológicos.
Esse termo transfere o poder de decisão sobre os cuidados e responsabilidades diárias do menor ao guardião, assegurando os direitos e deveres em relação à saúde, educação e bem-estar da criança ou adolescente.
Tipos de Guarda
Existem diferentes modalidades de guarda no Brasil, cada uma com características específicas:
- Guarda Unilateral: quando a guarda é concedida exclusivamente a uma das partes (pais ou terceiros), sendo a pessoa responsável por todas as decisões relativas à vida da criança.
- Guarda Compartilhada: é a modalidade mais comum em casos de separação dos pais, onde ambos compartilham a responsabilidade sobre a criança, mesmo que o menor resida com apenas um dos genitores.
- Guarda Provisória: concedida de forma temporária, enquanto se aguarda a decisão final sobre a guarda definitiva. Muito utilizada em casos de adoção ou quando a criança é retirada de um ambiente inadequado.
- Guarda Judicial: normalmente utilizada quando a guarda é transferida para parentes próximos ou terceiros, por decisão judicial, devido à impossibilidade dos pais de exercerem essa função.
Finalidade do Termo de Guarda
O Termo de Guarda é utilizado para formalizar a transferência da responsabilidade legal sobre uma criança ou adolescente em casos como:
- Processos de adoção: quando uma família acolhe uma criança antes da conclusão do processo de adoção definitiva.
- Responsabilidade de parentes próximos: como avós ou tios que assumem a guarda de crianças cujos pais não podem cuidar delas por diversos motivos (problemas financeiros, de saúde ou falecimento).
- Situações de vulnerabilidade: quando uma criança ou adolescente é retirada de seus pais biológicos por meio de uma medida de proteção, por estarem em situação de risco.
Direitos e Deveres do Guardião
Junte-se à nossa comunidade no WhatsApp! 🚀
O guardião, ao receber o Termo de Guarda, assume os mesmos direitos e deveres que os pais biológicos teriam sobre o menor, como:
- Decisão sobre educação, saúde e moradia: o guardião tem o poder de decidir sobre a vida escolar, tratamentos médicos e a organização da vida cotidiana da criança ou adolescente.
- Representação legal: o guardião pode representar o menor perante órgãos públicos e privados, como em escolas, hospitais e órgãos governamentais.
- Obrigações financeiras: o guardião assume a responsabilidade de prover financeiramente as necessidades básicas da criança, como alimentação, vestuário e cuidados médicos.
Quando o Termo de Guarda é Necessário?
O Termo de Guarda é necessário em várias situações, como:
- Adoção: quando o menor é acolhido pela família adotante, antes da finalização do processo de adoção.
- Impossibilidade dos pais biológicos: quando os pais biológicos não podem cuidar de seus filhos, seja por problemas de saúde, morte, ou incapacidade financeira.
- Situações de risco: em casos onde a criança ou adolescente é retirada de seus pais por ordem judicial, por estarem em ambiente de risco, negligência ou maus-tratos.
Como Solicitar o Termo de Guarda?
O Termo de Guarda é concedido por meio de decisão judicial.
Os interessados em obter a guarda de uma criança ou adolescente devem entrar com um pedido na Vara da Infância e da Juventude, apresentando documentos que comprovem a relação familiar, a capacidade de prover cuidados adequados ao menor, além de passar por avaliações psicológicas e sociais realizadas por assistentes sociais e outros profissionais.
Importância do Termo de Guarda
O Termo de Guarda é essencial para garantir que crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade ou que precisem de uma nova estrutura familiar estejam legalmente amparados.
Ele garante que o guardião tenha respaldo jurídico para cuidar e tomar decisões sobre o bem-estar do menor, assegurando sua proteção e desenvolvimento.
