Publicidade
Muitos microempreendedores individuais (MEIs) estão sendo surpreendidos com multas mesmo após encerrarem suas atividades. O motivo? A não entrega da Declaração de Extinção, um procedimento essencial para formalizar o encerramento do MEI junto à Receita Federal.
O que é a Declaração de Extinção do MEI?
A Declaração de Extinção é uma versão especial da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), utilizada quando o MEI encerra suas atividades. Ela deve ser preenchida em “situação especial” e serve para informar aos órgãos competentes que a empresa não está mais em operação. Mesmo que o faturamento no ano de encerramento tenha sido zero, a entrega dessa declaração é obrigatória para evitar pendências tributárias futuras.
Quais as consequências de não entregar a declaração?
A não entrega da Declaração de Extinção dentro do prazo estabelecido pode acarretar:
- Multas aplicadas pela Receita Federal;
- Transferência de débitos em aberto para o CPF do titular;
- Complicações na regularização fiscal futura.
Junte-se à nossa comunidade no WhatsApp! 🚀
Essas penalidades podem ocorrer mesmo que o MEI já tenha sido formalmente encerrado, caso a declaração não tenha sido devidamente entregue.
Como verificar a situação do seu MEI?
Para saber se o seu MEI está regularizado:
- Acesse o site gov.br;
- Procure a opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)” ou “Baixa da Empresa”;
- Verifique se a situação do CNPJ está como “BAIXADO”.
Caso contrário, é necessário realizar os procedimentos de encerramento corretamente para evitar multas e outras complicações.
Como evitar multas ao encerrar o MEI?
Para evitar penalidades:
- Ao decidir encerrar as atividades, acesse o Portal do Empreendedor e solicite a baixa do MEI;
- Em seguida, preencha e envie a Declaração de Extinção (DASN-SIMEI em situação especial);
- Guarde os comprovantes de entrega e mantenha seus dados atualizados junto à Receita Federal.
Seguindo esses passos, você garante o encerramento correto do seu MEI e evita surpresas desagradáveis no futuro.
Encerrar o MEI vai além de parar as atividades: é preciso formalizar o processo para evitar multas e manter sua situação fiscal em dia.
