O governo federal enviou nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto que pode aumentar o teto de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. A proposta também mexe no número de empregados com carteira assinada que o microempreendedor pode ter, passando de um para dois. A mudança importa porque pode evitar que autônomos deixem o MEI e migrem para uma tributação mais pesada.
Hoje, se o faturamento anual ultrapassar o limite, o autônomo precisa sair do regime do MEI e passar para a categoria de microempresa (ME), que tem tributação mais alta pelo Simples Nacional. Com o reajuste do teto, a expectativa é manter mais trabalhadores dentro das regras simplificadas de tributação e também de contribuições previdenciárias.
O texto é tratado pelo governo como resposta direta à PEC aprovada na Câmara em maio, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Dentro desse contexto, a proposta tenta ajustar regras do MEI para acompanhar as mudanças que impactam a rotina de trabalho.
Além do aumento do faturamento, a ampliação de vagas com carteira assinada também entra como ponto central da proposta. Ao permitir mais contratação formal, o MEI pode atender melhor autônomos que já têm atividades com mais demanda de mão de obra.
O que muda no MEI com o novo teto de R$ 130 mil
Com a medida, o teto anual do MEI sairia de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa elevação é apresentada como o principal ajuste do projeto e deve reduzir as situações em que o microempreendedor é obrigado a deixar o regime.
Atualmente, ultrapassar o limite anual é o que “empurra” o autônomo para fora do MEI. Ao migrar para microempresa (ME), ele passa a enfrentar tributação mais pesada via Simples Nacional, o que tende a aumentar o custo do negócio.
O projeto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados com carteira assinada que podem ser incluídos pelo microempreendedor. Na prática, isso pode dar mais margem para microempreendedores que dependem de contratação formal para operar.
O governo afirma que a proposta tem relação com a PEC que altera a jornada semanal. Como a regra de 44 para 40 horas foi aprovada na Câmara em maio, o Executivo trabalha com a ideia de adequar o MEI a esse cenário.
Tramitação na Câmara e relação com projeto já aprovado no Senado
O governo enviou o projeto à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24), oito anos após o último reajuste do limite do MEI. Com isso, a atualização chega depois de um intervalo longo, o que torna o tema mais sensível para quem vive do regime.
O assunto já vinha sendo discutido no Congresso por outra via: o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021, do senador Jayme Campos (União-MT). Esse projeto foi aprovado no Senado e prevê o mesmo teto de R$ 130 mil.
Com o envio de uma nova proposta pelo Executivo, a tendência é que os parlamentares comparem os textos e avaliem como lidar com as duas tramitações sobre o mesmo ponto. A chegada do projeto do governo funciona, portanto, como uma segunda iniciativa tratando do assunto.
Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) confirmou à Agência Brasil a chegada do projeto. Ele declarou que busca “um texto que garanta o equilíbrio fiscal”, sinalizando preocupação com o impacto das mudanças nas contas públicas.
Relator, comissão especial e próximos passos
Antes de ir ao plenário, o texto deve passar por discussão em comissão especial. Esse tipo de etapa é comum para que o relator e os integrantes da comissão façam ajustes e avaliem pontos específicos da proposta.
O relator será o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Caberá a ele conduzir o debate inicial, organizar o parecer e orientar como o tema seguirá para a votação em etapas posteriores.
A primeira fase tende a concentrar a discussão sobre os números trazidos pelo Executivo: o aumento do teto anual do MEI e a mudança no limite de empregados com carteira assinada. Também deve entrar na análise o impacto dessas alterações para quem está enquadrado no regime.
Para o leitor, o ponto central é entender como o ajuste pode mudar o dia a dia de quem empreende no MEI: com o teto maior, menos pessoas devem ser obrigadas a sair do regime por excesso de faturamento, e a possibilidade de contratar mais formalmente pode afetar a organização do trabalho e o planejamento financeiro dos pequenos negócios.