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O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024 termina em 31 de maio de 2025. O envio é obrigatório, mesmo para quem não teve faturamento no período.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual que todo MEI deve enviar à Receita Federal, informando o total do faturamento do ano anterior e se houve contratação de funcionários. Mesmo que não tenha havido movimentação financeira, o envio é necessário para manter o CNPJ ativo e regularizado.
Qual o prazo para envio?
O prazo final para envio da DASN-SIMEI 2025 é 31 de maio. O envio deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor.
Como preencher a declaração?
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O preenchimento é simples e pode ser feito diretamente no site oficial:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Já sou MEI” e, em seguida, em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe o CNPJ e selecione o ano de referência (2024).
- Declare o valor total da receita bruta obtida em 2024, seja por vendas ou prestação de serviços.
- Indique se houve contratação de empregados no período.
- Revise as informações e conclua o envio.
Caso não tenha havido faturamento, informe o valor de R$ 0,00 nos campos correspondentes.
O que acontece se não enviar?
O não envio da DASN-SIMEI até o prazo estabelecido pode acarretar:
- Multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ, especialmente se houver inadimplência nas contribuições mensais por dois anos consecutivos.
Como corrigir informações?
Se for necessário corrigir dados após o envio, o MEI pode acessar a declaração transmitida, selecionar o ano correspondente e optar por “declaração retificadora”. Após realizar as alterações, basta reenviar o documento. É recomendável salvar ou imprimir o novo comprovante de envio para fins de segurança.
Qual o limite de faturamento do MEI?
Em 2024, o limite de faturamento anual para o MEI foi de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para empresas abertas durante o ano, esse limite é calculado proporcionalmente ao período de atividade.
Não deixe para a última hora! Envie sua DASN-SIMEI até 31 de maio e mantenha seu MEI em dia com as obrigações fiscais.
