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Pendências MEI: veja como consultar e regularizar débitos e obrigações atrasadas

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Muitos microempreendedores deixam passar o vencimento do boleto mensal (DAS) ou esquecem de fazer a declaração anual do MEI. O problema é que isso gera pendências com a Receita Federal e pode até levar ao cancelamento do CNPJ.

Se você está com dúvidas, veja agora como consultar pendências do MEI, regularizar sua situação e evitar problemas com a Receita e a Previdência.

Quais são as principais pendências do MEI?

Os MEIs podem ficar irregulares por:

  • DAS (boleto mensal) atrasado
  • Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) não enviada
  • CNPJ suspenso ou com débitos em aberto
  • Falta de atualização cadastral no Portal do Empreendedor

Como consultar pendências do MEI?

🔍 Pelo Portal do Simples Nacional:

  1. Acesse:
    👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
  2. Vá em: “Simei Serviços” > “Consulta Pendências”
  3. Informe o CNPJ do MEI
  4. O sistema mostra os boletos atrasados, multas e obrigações não cumpridas

📲 Pelo app MEI (Gov.br)

  • Faça login com sua conta Gov.br
  • Acesse a aba de pagamentos
  • Veja os DAS em aberto e gere os boletos com juros atualizados

Como regularizar pendências do MEI?

✅ 1. Pagar DAS em atraso

  • Gere os boletos vencidos pelo site ou app
  • O sistema já inclui juros e multa automaticamente
  • Pode pagar via internet banking, PIX ou lotérica

✅ 2. Enviar a Declaração Anual em atraso

  • Acesse: https://www.gov.br/mei
  • Vá em “Já sou MEI” > “Declaração Anual”
  • Preencha com o faturamento do ano anterior
  • Se estiver fora do prazo, o sistema aplica multa automaticamente (mínimo R$ 50)

✅ 3. Parcelar débitos

Se a dívida for alta, você pode parcelar:

  • No mesmo portal do Simples Nacional
  • Opção: “Parcelamento – Simei”
  • Divida o valor em até 60 vezes (mínimo de R$ 50 por parcela)

O que acontece se o MEI não regularizar as pendências?

  • Perde benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio, etc.)
  • Não pode emitir nota fiscal
  • CNPJ pode ficar inativo ou ser cancelado
  • Fica impedido de acessar crédito, emitir certidões ou vender para o governo

Seu CNPJ é a chave para crescer com segurança. Manter o MEI regularizado evita bloqueios, garante seus direitos e mostra profissionalismo no mercado.

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