
Muitos microempreendedores deixam passar o vencimento do boleto mensal (DAS) ou esquecem de fazer a declaração anual do MEI. O problema é que isso gera pendências com a Receita Federal e pode até levar ao cancelamento do CNPJ.
Se você está com dúvidas, veja agora como consultar pendências do MEI, regularizar sua situação e evitar problemas com a Receita e a Previdência.
Quais são as principais pendências do MEI?
Os MEIs podem ficar irregulares por:
- DAS (boleto mensal) atrasado
- Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) não enviada
- CNPJ suspenso ou com débitos em aberto
- Falta de atualização cadastral no Portal do Empreendedor
Como consultar pendências do MEI?
🔍 Pelo Portal do Simples Nacional:
- Acesse:
👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional - Vá em: “Simei Serviços” > “Consulta Pendências”
- Informe o CNPJ do MEI
- O sistema mostra os boletos atrasados, multas e obrigações não cumpridas
📲 Pelo app MEI (Gov.br)
- Faça login com sua conta Gov.br
- Acesse a aba de pagamentos
- Veja os DAS em aberto e gere os boletos com juros atualizados
Como regularizar pendências do MEI?
✅ 1. Pagar DAS em atraso
- Gere os boletos vencidos pelo site ou app
- O sistema já inclui juros e multa automaticamente
- Pode pagar via internet banking, PIX ou lotérica
✅ 2. Enviar a Declaração Anual em atraso
- Acesse: https://www.gov.br/mei
- Vá em “Já sou MEI” > “Declaração Anual”
- Preencha com o faturamento do ano anterior
- Se estiver fora do prazo, o sistema aplica multa automaticamente (mínimo R$ 50)
✅ 3. Parcelar débitos
Se a dívida for alta, você pode parcelar:
- No mesmo portal do Simples Nacional
- Opção: “Parcelamento – Simei”
- Divida o valor em até 60 vezes (mínimo de R$ 50 por parcela)
O que acontece se o MEI não regularizar as pendências?
- Perde benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio, etc.)
- Não pode emitir nota fiscal
- CNPJ pode ficar inativo ou ser cancelado
- Fica impedido de acessar crédito, emitir certidões ou vender para o governo
Seu CNPJ é a chave para crescer com segurança. Manter o MEI regularizado evita bloqueios, garante seus direitos e mostra profissionalismo no mercado.