Quantos Atestados Médicos Posso Pegar Por Ano?

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A CLT não limita o número de atestados anuais, que têm validade de até 15 dias e devem ser apresentados em até 48 horas após a ausência. O uso excessivo de atestados pode desmotivar a equipe e prejudicar a imagem do funcionário, sendo essencial que as empresas adotem estratégias de monitoramento e programas de saúde para evitar faltas. A apresentação de atestados falsos pode levar a demissão por justa causa e consequências legais para o trabalhador e o médico.

Quer saber quantos atestados médicos você pode pegar por ano? Neste artigo, vamos explorar as regras da CLT sobre atestados e esclarecer suas principais dúvidas. Entender isso é fundamental para evitar problemas trabalhistas e garantir seus direitos como trabalhador.

O que é um atestado médico?

O atestado médico é um documento formal utilizado para comprovar a condição de saúde de um trabalhador e para abonar faltas no trabalho. Esse documento é emitido por médicos ou dentistas e tem a finalidade de justificar a ausência no trabalho por motivos de saúde.

Na prática, o atestado deve conter informações relevantes, como o diagnóstico, o período de afastamento recomendado e a assinatura do profissional responsável. Segundo a legislação trabalhista, este tipo de documento serve para garantir que a justificativa de ausência seja reconhecida pela empresa, evitando assim prejuízos financeiros ao colaborador durante o período ausente.

Como funciona o atestado médico no trabalho?

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O funcionamento do atestado médico no ambiente laboral é regido por regras que garantem tanto os direitos dos colaboradores quanto a organização interna da empresa. Após ficar doente, no retorno ao trabalho, o colaborador deve realizar a apresentação do atestado ao seu empregador.

A apresentação deve ocorrer conforme as políticas internas estabelecidas pela empresa, em contato direto com o setor de Recursos Humanos (RH). Além disso, o colaborador deve notificar sua ausência antes de apresentar o atestado, pois essa comunicação prévia contribui para a transparência e organização do ambiente profissional.

O Departamento Pessoal (DP) é responsável por avaliar a validade do atestado, considerando as diretrizes legais e as informações contidas no documento apresentado. Para que o atestado seja aceito, é obrigatório atender a algumas exigências, como a identificação do médico, do paciente, data de emissão e assinatura qualificada do profissional.

O que diz a CLT sobre atestados médicos?

A regulamentação dos atestados médicos pela CLT é um componente instrumental da legislação trabalhista brasileira, assegurando direitos e deveres para empregadores e funcionários.

De acordo com a legislação, apenas médicos ou dentistas têm a autoridade para emitir atestados válidos.

A CLT não estabelece um limite claro para a apresentação de atestados médicos, embora reconheça que, para ausências superiores a 15 dias consecutivos, um novo atestado é obrigatório. O artigo 473 da CLT também designa situações específicas em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração, como falecimento de cônjuge, nascimento de filho e casamento, além das doenças devidamente comprovadas pela apresentação do atestado.

Quando um trabalhador se afasta devido a doença, ele pode gozar de até 15 dias de licença remunerada, conforme estabelecido no § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991. Após esse período, se a incapacidade persistir, o empregado deve ser encaminhado ao INSS para a solicitação do auxílio-doença.

Quantos atestados posso pegar por ano?

Agora, chegamos a um dos pontos mais importantes do nosso guia: quantos atestados médicos posso pegar por ano? Afinal, essa é a dúvida de inúmeros trabalhadores!

De antemão, podemos dizer que a legislação sobre atestados não estabelece um limite específico para o número de atestados que um funcionário pode apresentar em um ano. Portanto, mesmo que alguém pergunte quantos atestados por ano pode pegar, a resposta varia de acordo com a situação da saúde do trabalhador e as circunstâncias que levam ao uso frequente dos atestados.

• Ou seja: não existe um número máximo de atestados por ano ou por mês.

Todos são válidos, desde que tenham as informações obrigatórias e sejam assinados por um médico ou dentista com registro profissional ativo.

No caso dos servidores públicos, o Decreto nº 37.610, promulgado em setembro de 2016, impôs um limite de 12 atestados médicos por ano. Contudo, essa norma foi contestada em algumas ocasiões, permitindo que um servidor ultrapassasse esse limite por condições de saúde mais complexas.

O juiz observou que, no caso de acompanhamento psiquiátrico, o servidor pode apresentar um atestado por semana, desde que não seja cumulativo.

De acordo com a Resolução CFM n° 2.381/24, o atestado médico deve conter o tempo estimado para a recuperação do paciente, o que torna mais prático o controle desses documentos pelo setor de RH.

Seja como for, o empregador é obrigado a aceitar os atestados médicos válidos, independentemente do número, não descontando o salário do funcionário durante o período indicado, desde que este não ultrapasse 15 dias.

Existe um número máximo de atestados no trabalho?

Não! Para quem quer saber qual é o número máximo de atestados no trabalho, temos a resposta!

A legislação brasileira não estabelece um número máximo de atestados que um colaborador pode apresentar ao longo do ano: o importante é que a apresentação de atestados seja realizada de acordo com as diretrizes da Lei.

Após o atendimento máximo, o trabalhador deve apresentar o atestado em até 48 horas, e nesse cenário, a empresa é obrigada a aceitá-lo – exceto em casos em que se suspeita de falsificação.

E mesmo em casos de muitos atestados médicos em um mesmo período, a investigação da suspeita deve ser feita com equilíbrio e parcimônia, evitando ações discriminatórias junto ao colaborador afastado.

Embora não haja um limite rígido na quantidade, é preciso ter atenção em relação aos prazos e à causa das ausências.

• Por exemplo: afastamentos frequentes por problemas de saúde em um curto intervalo de tempo podem levar a uma análise mais rigorosa por parte do empregador.

Um ponto relevante é que, após 15 dias de afastamento, as despesas são transferidas para a Previdência Social. Isso significa que o empregador arca apenas com os primeiros dias de licença médica.

Depois disso, o responsável pelo pagamento do salário não é mais o empregador, e sim o INSS.

Quando um atestado médico é válido?

A verificação da validade dos atestados médicos é um aspecto que não pode ser ignorado na relação empregador-empregado.

Geralmente, um atestado médico pode ter validade de até 15 dias consecutivos, o que significa que, durante esse prazo de validade, o funcionário não pode ter seu salário descontado.

Caso o afastamento permaneça necessário após esse período, um novo atestado deve ser apresentado para garantir os direitos do trabalhador.

Quem define a validade do atestado é o próprio médico (ou dentista) que assina o documento.

• Por exemplo: no caso de uma gripe (cujo CID é J10 ou J11), o médico pode orientar que o trabalhador fique de 24 a 72 horas afastado do trabalho.

Independentemente do CID, todos os requisitos do atestado precisam ser cumpridos para que sua validade seja reconhecida – o que inclui a legibilidade do documento e a assinatura do profissional responsável pela emissão.

Da mesma forma, o atestado deve especificar a duração do afastamento necessária para a recuperação, além de incluir o diagnóstico, caso o paciente consinta.

A falha em atender a essas normas pode levar a complicações, como a recusa do empregador em aceitar o documento.

Excesso de atestados médicos: quais as consequências?

O excesso de atestados médicos traz muitas consequências que vão além da simples ausência do funcionário. Quando os colaboradores se ausentam com frequência, a equipe pode ficar desmotivada, afetando o ambiente de trabalho e gerando tensão entre os colegas.

Por exemplo: a ausência frequente de um funcionário pode prejudicar sua reputação dentro da empresa.

A confiança do empregador pode ser comprometida, afetando oportunidades de crescimento e desenvolvimento na carreira.

Além disso, a gestão de Recursos Humanos precisa estar atenta ao comportamento dos colaboradores em relação ao uso de atestados médicos, identificando possíveis abusos e, ao mesmo tempo, oferecendo suporte e ações preventivas que promovam a saúde no ambiente de trabalho.

Confira mais detalhes na tabela abaixo:

Observadas as regras, as empresas podem cultivar uma cultura de responsabilidade e bem-estar, minimizando as consequências negativas do excesso de atestados médicos.

Quantos atestados dá justa causa?

O uso indevido de atestados médicos pode resultar em demissão por justa causa, conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, como citamos anteriormente, não existe um limite máximo de atestados que podem ser apresentados pelos colaboradores – o importante é que todos sejam válidos.

Ou seja: a simples apresentação de atestados médicos não pode ser utilizada como justificativa para o desligamento por justo motivo.

Por outro lado, a apresentação de atestados médicos falsos é considerada uma infração grave, a qual pode resultar em penalidades trabalhistas severas, incluindo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Na prática, a demissão por justa causa só é válida quando há provas claras de má-fé, como a apresentação de atestados médicos falsos ou a prática de atividades remuneradas em outra função enquanto deveria estar se recuperando.

Veja abaixo as consequências legais:

Processo criminal

• A emissão ou utilização de atestados médicos falsos é tipificada como crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal.
• Isso pode levar à abertura de um processo criminal contra o trabalhador e o médico envolvido, com penas que incluem multa e reclusão.

Danos à reputação profissional

• Para o colaborador, ser demitido por justa causa por uso de atestado falso pode comprometer a credibilidade profissional, dificultando futuras contratações.
• Já o médico que emite tais documentos pode enfrentar processos éticos no Conselho Regional de Medicina (CRM), resultando em penalidades como a cassação do registro profissional.

Responsabilidade civil

• Dependendo do caso, o empregador pode buscar reparação por danos causados pela conduta ilícita, como a compensação por prejuízos financeiros ou danos à imagem da empresa.

Como gerenciar o absenteísmo por atestados médicos?

Gerenciar o absenteísmo é um desafio importante para empresas que desejam manter um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Implementar um controle de atestados eficaz pode diminuir a frequência de faltas e contribuir para a saúde no trabalho dos colaboradores.

A seguir, listamos algumas estratégias que podem ser adotadas:

• Realizar o monitoramento sistemático das ausências, identificando padrões e motivação por trás das faltas.
• Promover reuniões de alinhamento regulares com os colaboradores para discutir questões relacionadas à saúde e bem-estar.
• Desenvolver programas de saúde no trabalho, como campanhas de prevenção, ginástica laboral e incentivos à prática de exercícios físicos.
• Utilizar sistemas de gestão de absenteísmo online, que automatizam a análise de dados e geram relatórios para guiar ações corretivas.
• Estabelecer prazos claros para a apresentação de atestados médicos, estimulando a pontualidade na entrega de documentos.

A adesão dos funcionários a programas de qualidade de vida é uma boa alternativa para prevenir doenças e diminuir o número de afastamentos médicos. Quando os colaboradores participam ativamente de iniciativas voltadas à saúde, a incidência de atestados médicos tende a diminuir.