O recebimento de benefício após o óbito de um segurado é considerado, perante a lei, como crime de estelionato.
No caso de falecimento de qualquer pessoa que recebia uma aposentadoria, pensão por morte, amparo social, entre outros benefícios, é dever da família e dos cartórios civis (que emitem a certidão de óbito) comunicar a morte ao INSS para que haja a suspensão do pagamento do benefício.
Consequências Legais
Quem for pego sacando o benefício de uma pessoa falecida pode enfrentar diversas consequências legais, incluindo:
- Processo Criminal: A pessoa pode ser processada por estelionato previdenciário, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
- Restituição dos Valores: O responsável será obrigado a devolver aos cofres públicos todos os valores recebidos indevidamente.
- Danos Morais e Multas: Em alguns casos, pode haver condenação ao pagamento de danos morais e outras multas, aumentando ainda mais o prejuízo financeiro.
Procedimentos Corretos Após o Falecimento
Para evitar problemas legais, é essencial seguir os procedimentos corretos após o falecimento de um beneficiário do INSS. Veja os passos que devem ser seguidos:
- Notificação ao INSS: A família deve comunicar o falecimento ao INSS o mais rápido possível. Isso pode ser feito por meio de um telefone, portal online (Meu INSS), ou presencialmente em uma agência do INSS.
- Encerramento do Benefício: O INSS fará o encerramento do benefício assim que receber a notificação e verificar a documentação do óbito.
- Solicitação de Pensão por Morte: Dependentes do falecido, como cônjuges, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e, em alguns casos, pais e irmãos dependentes, podem solicitar a pensão por morte. Esse benefício é concedido aos dependentes financeiros do segurado falecido.
Como Solicitar a Pensão por Morte
Junte-se à nossa comunidade no WhatsApp! 🚀
Para solicitar a pensão por morte, siga os seguintes passos:
- Reunir Documentação: Reúna os documentos necessários, incluindo certidão de óbito, documentos de identificação do falecido e dos dependentes, comprovante de dependência econômica (se necessário) e comprovante de residência.
- Agendar Atendimento: Agende um atendimento no portal Meu INSS ou pelo telefone 135. Em alguns casos, o atendimento pode ser feito diretamente pela internet.
- Realizar o Pedido: No dia agendado, compareça à agência do INSS com toda a documentação ou finalize o pedido online. O INSS avaliará o pedido e, se aprovado, o benefício será concedido aos dependentes.
Importância da Atualização de Dados
Manter os dados do beneficiário atualizados no INSS é fundamental para evitar problemas.
Qualquer mudança na situação do beneficiário, como mudança de endereço ou estado civil, deve ser comunicada ao INSS.
Após o falecimento, a comunicação rápida evita que pagamentos indevidos sejam realizados e que alguém seja tentado a sacar esses valores ilegalmente.
Pagamento de Valores Não Recebidos
Uma situação que merece atenção é quando o segurado falece antes de sacar o benefício do mês.
Nesses casos, a orientação é que a família não saque o pagamento.
Deve-se comunicar imediatamente o fato ao INSS e requerer, na forma correta, os valores não recebidos em vida pelo segurado.
Essa solicitação deve ser feita através dos canais remotos do INSS, pelo serviço “Solicitar emissão de pagamento não recebido”.
Situações Possíveis
- Existência de Dependentes para Pensão por Morte: O dependente irá solicitar a pensão por morte e, somente após a concessão desse benefício, poderá requerer o serviço “Solicitar emissão de pagamento não recebido”.
- Ausência de Dependentes Legais para a Pensão: Os familiares podem solicitar o pagamento dos valores não recebidos, apresentando, junto ao requerimento, um alvará judicial ou o formal de partilha, ou ainda o inventário. Essa documentação é exigida para a comprovação legal de que o solicitante é herdeiro do segurado falecido.
Conclusão
Sacar benefício de um falecido é crime e pode resultar em sérias consequências legais.
É essencial seguir os procedimentos corretos após o falecimento de um beneficiário do INSS para evitar problemas.
Notificar o INSS imediatamente, encerrar o benefício do falecido e solicitar a pensão por morte são passos fundamentais para garantir que tudo seja feito dentro da lei.
Estar bem informado e agir corretamente pode evitar complicações e garantir que os direitos dos dependentes sejam preservados.
