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A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas regras para o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio e serviços no Brasil. A mudança, estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), determina que a autorização para funcionamento nessas datas deve constar em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A medida tem gerado discussões entre associações comerciais e o governo, com o setor do comércio pedindo alterações no texto, que considera um retrocesso.
O que muda com a nova portaria?
A nova regulamentação altera a norma vigente durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia o trabalho em domingos e feriados por meio de simples acordo entre patrões e empregados. O governo atual considera essa regra ilegal e exige a negociação por meio de convenção coletiva, além do cumprimento das legislações municipais aplicáveis.
A Portaria nº 3.665/2023 foi publicada em novembro de 2023 e originalmente deveria vigorar desde o fim do ano passado. No entanto, o MTE prorrogou o início para 1º de julho de 2025, após reclamações de entidades sindicais que apontaram o descumprimento da legislação que garante o direito do trabalhador do comércio de negociar as condições para trabalhar aos domingos e feriados
Impacto no setor comercial
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O setor do comércio se mostra insatisfeito com a medida e defende alteração do texto. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que a portaria revoga as autorizações anteriores para funcionamento de diversas atividades comerciais em feriados, sem necessidade de negociação coletiva, e alerta que, caso a portaria vigore sem mudanças, as atividades antes autorizadas passarão a depender de autorização expressa, o que pode gerar consequências imprevisíveis para o comércio e para a população geral.
A União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) também expressou preocupação e afirmou que tem participado de debates sobre o tema, defendendo a liberdade econômica, respeitando os limites da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A entidade destacou que está alinhada com o Congresso Nacional e o Executivo para buscar um “texto consensual” que ofereça segurança jurídica e econômica às empresas, preservando os direitos trabalhistas.
O que dizem as leis trabalhistas?
O governo ressalta que a Lei Nº 10.101/2000, alterada pela Lei Nº 11.603/2007, exige que a permissão para o trabalho em feriados seja negociada entre trabalhadores e empregadores por convenção coletiva, que prevalece sobre portarias. A nova portaria busca alinhar a regulamentação com essa exigência legal.
Com as novas regras prestes a entrar em vigor, é essencial que empresas e trabalhadores estejam atentos às mudanças e busquem orientação adequada para garantir o cumprimento da legislação e a manutenção de um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
